Sugestões para a Diretiva 2024/1760 CSDDD
A Diretiva CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive) representa um marco significativo na legislação europeia, estabelecendo obrigações para as empresas identificarem, prevenirem e mitigarem impactos adversos nos direitos humanos e no ambiente ao longo das suas cadeias de valor.
Esta diretiva reflete o compromisso da União Europeia em promover uma economia mais sustentável, justa e responsável, alinhada com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
No entanto, apesar da sua ambição, a diretiva tem gerado críticas e preocupações de diferentes partes interessadas.
Por um lado, os consumidores apontam a necessidade de maior proteção dos seus direitos, incluindo o acesso a produtos mais duráveis, reparáveis e sustentáveis.
Por outro lado, as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs), enfrentam desafios significativos na implementação das exigências de due diligence (dever de deligência), muitas vezes devido a custos elevados e complexidade regulatória.
Além disso, do ponto de vista ambiental, há quem defenda que a diretiva poderia ser mais ambiciosa na promoção de práticas como a economia circular e a redução de resíduos.
Este artigo propõe-se analisar as limitações da diretiva atual e apresentar sugestões concretas para o seu aperfeiçoamento.
O objetivo é encontrar um equilíbrio entre os direitos dos consumidores, as necessidades das empresas e a proteção ambiental, promovendo uma abordagem verdadeiramente sustentável.
Em particular, será dada ênfase à integração do direito à reparação (right to repair) como uma ferramenta essencial para alcançar os objetivos da diretiva.
A introdução contextualiza o papel da CSDDD na transição para uma economia sustentável e destaca a importância de abordar as preocupações das partes interessadas.
Através de propostas específicas e baseadas em evidências, este artigo pretende contribuir para o debate em torno da melhoria da diretiva, reforçando o seu impacto positivo na sociedade e no ambiente.
Análise da Diretiva CSDDD
A Diretiva CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive) é um marco regulatório que visa promover práticas empresariais sustentáveis, ancorando os direitos humanos e a proteção ambiental nas operações das empresas e nas suas cadeias de valor.
Abaixo, são analisados os principais aspetos da diretiva:
Objetivos Principais
- Sustentabilidade Corporativa: A diretiva procura garantir que as empresas identifiquem, previnam e mitiguem impactos negativos sobre os direitos humanos e o ambiente em toda a cadeia de valor, abrangendo questões como trabalho infantil, trabalho forçado, degradação ambiental e perda de biodiversidade;
- Responsabilização: Introduz sanções e mecanismos de responsabilização para empresas que não cumpram as obrigações de diligência devida, incluindo compensações por danos causados.
Empresas Abrangidas
- Aplica-se progressivamente a grandes empresas com mais de 1.000 trabalhadores e €450 milhões de faturação global, com critérios mais rigorosos para setores de alto risco;
- Empresas fora da UE também estão incluídas se tiverem operações significativas no território europeu.
Requisitos Principais
Integração do Dever de Diligência (due diligence)
- Incorporar políticas específicas nos sistemas de gestão de riscos;
- Identificar, prevenir e mitigar impactos negativos reais ou potenciais.
Cadeia de Valor
Abrange atividades a montante (produção) e jusante (distribuição), promovendo uma abordagem holística.
Relatórios e Monitorização
Exige comunicação pública das medidas implementadas e avaliação contínua da sua eficácia.
Limitações e Críticas
Objetivo Restrito
Apenas cerca de 5.400 empresas europeias são diretamente abrangidas, o que representa uma fração do setor empresarial.
Impacto nas PMEs
Embora não sejam diretamente abrangidas, as PMEs enfrentam diversas pressões, entre elas:
- Falta de recursos financeiros e humanos: Muitas PME carecem de capital e pessoal qualificado para implementar práticas de due diligence e sustentabilidade exigidas pelas grandes empresas;
- Baixo nível de digitalização: A falta de competências digitais dificulta a adaptação a ferramentas e sistemas necessários para monitorizar e reportar impactos ambientais e sociais;
- Desconhecimento da legislação: Grande parte das PME desconhece os requisitos da CSDDD e outras normas relacionadas, dificultando o alinhamento com as obrigações legais;
- Pressão das grandes empresas: Como fornecedores, as PME devem adaptar-se rapidamente às exigências das grandes empresas, sob risco de exclusão das cadeias de valor.
Implementação Gradual
Os prazos estendidos para cumprimento (até 2029) podem retardar os impactos positivos esperados.
Impactos Esperados
Consumidores
Maior transparência sobre as práticas empresariais e produtos mais éticos.
Empresas
Necessidade de adaptação significativa, mas também oportunidades para melhorar a reputação corporativa.
Ambiente
Redução dos impactos ambientais ao longo das cadeias de valor globais.
A análise mostra que a CSDDD é um passo importante na promoção da sustentabilidade corporativa, mas enfrenta desafios relacionados com a sua aplicação limitada e com a complexidade da implementação.
Propostas de Melhoria da Diretiva CSDDD
A Diretiva CSDDD é um passo importante para a sustentabilidade corporativa, mas existem áreas que podem ser melhoradas para ir ao encontro dos direitos dos consumidores, das necessidades das empresas e aos objetivos ambientais.
Este ponto apresenta propostas concretas de melhoria divididas em três dimensões principais: direitos do consumidor, direitos das empresas e proteção ambiental.
Direitos do Consumidor
Introdução do Direito à Reparação
- Tornar obrigatório o acesso a peças sobressalentes, manuais técnicos e ferramentas para reparações, tanto para consumidores como para reparadores independentes;
- Incentivar as empresas a prolongarem a vida útil dos produtos através de garantias alargadas e serviços de reparação acessíveis;
- Estabelecer um sistema de rotulagem que informe os consumidores sobre a reparabilidade dos produtos (ex.: índice de reparabilidade).
Garantias Alargadas e Produtos Duráveis
- Alargar o prazo mínimo de garantia legal para produtos com maior impacto ambiental, promovendo a sua durabilidade;
- Criar incentivos para as empresas que desenvolvam produtos modulares ou facilmente reparáveis.
Transparência nas Cadeias de Valor
- Exigir que as empresas forneçam informações claras sobre as condições de produção, impacto ambiental e práticas éticas associadas aos seus produtos;
- Implementar rótulos obrigatórios que indiquem o impacto ambiental dos produtos (ex: emissões de carbono, materiais reciclados).
Mecanismos de Reclamação Acessíveis
- Criar plataformas digitais centralizadas onde os consumidores possam denunciar práticas empresariais insustentáveis ou violações dos seus direitos;
- Garantir que os consumidores sejam informados sobre os resultados das investigações e medidas corretivas.
Direitos das Empresas
Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs)
- Fornecer assistência técnica e financeira às PMEs para implementar práticas de due diligence, reduzindo o impacto administrativo e financeiro da diretiva;
- Criar guias práticos setoriais que ajudem as PMEs a compreenderem e cumprirem as suas responsabilidades.
Incentivos Fiscais e Financeiros
- Introduzir benefícios fiscais para empresas que adotem práticas sustentáveis, como economia circular, redução de emissões ou uso de materiais reciclados;
- Facilitar o acesso a financiamento verde para apoiar investimentos em tecnologias sustentáveis.
Simplificação Regulamentar
Reduzir a complexidade burocrática associada ao cumprimento da diretiva, especialmente para setores menos expostos a riscos ambientais ou sociais significativos.
Reconhecimento de Boas Práticas
Criar um sistema europeu de certificação que reconheça empresas líderes em sustentabilidade, promovendo a sua competitividade no mercado global.
Proteção Ambiental
Metas Vinculativas para Sustentabilidade
Estabelecer metas obrigatórias para redução de emissões, consumo de recursos naturais e geração de resíduos ao longo das cadeias de valor das empresas abrangidas pela diretiva.
Promoção da Economia Circular
Incentivar modelos empresariais baseados na reutilização, reciclagem e reparação, reduzindo o desperdício e promovendo uma gestão eficiente dos recursos naturais.
Monitorização Rigorosa das Cadeias de Abastecimento
Implementar sistemas digitais avançados para monitorizar impactos ambientais ao longo das cadeias globais, garantindo maior transparência e responsabilização.
Proteção da Biodiversidade
Exigir que as empresas adotem medidas específicas para evitar impactos negativos em ecossistemas sensíveis e promovam práticas agrícolas sustentáveis nas suas cadeias de abastecimento.
Conexão entre os Três Pilares
As propostas apresentadas procuram criar um equilíbrio entre os direitos dos consumidores, as necessidades das empresas e os objetivos ambientais:
- Os consumidores beneficiam com a maior transparência, durabilidade dos produtos e acesso à reparação;
- As empresas recebem apoio técnico e financeiro para cumprir as suas obrigações sem comprometer a competitividade;
- O ambiente é protegido através da promoção da economia circular, metas vinculativas e monitorização rigorosa.
Estas melhorias não só reforçam o impacto positivo da diretiva como também garantem uma transição mais justa e eficaz rumo à sustentabilidade corporativa na União Europeia.
Integração do Direito à Reparação na Diretiva CSDDD
A inclusão do direito à reparação (right to repair) na Diretiva CSDDD pode reforçar a sustentabilidade corporativa, promovendo a economia circular e protegendo os direitos dos consumidores.
Abaixo, são apresentadas propostas específicas para integrar este direito no âmbito da diretiva:
Benefícios da Integração
- Ambientais: Redução de resíduos e emissões de carbono através da extensão da vida útil dos produtos;
- Económicos: Diminuição de custos para consumidores e criação de novos mercados para serviços de reparação;
- Sociais: Empoderamento dos consumidores com maior autonomia e acesso a soluções sustentáveis.
Propostas para Inclusão do Direito à Reparação
Obrigações das Empresas
- Exigir que as empresas disponibilizem peças sobressalentes, manuais técnicos e ferramentas a preços acessíveis, tanto para consumidores como para reparadores independentes;
- Garantir que os produtos sejam projetados para facilitar a reparação, promovendo design modular e padrões de interoperabilidade.
Transparência sobre Reparabilidade
- Introduzir um índice europeu de reparabilidade, obrigando as empresas a informar sobre a facilidade de reparação dos seus produtos;
- Exigir rotulagem clara que inclua informações sobre a durabilidade e a possibilidade de atualização dos produtos.
Incentivos à Reparação
- Criar incentivos fiscais para as empresas que promovam serviços de reparação ou ofereçam programas de troca/reutilização;
- Estabelecer subsídios ou vales para consumidores que optem pela reparação em vez da substituição.
Monitorização e Relatórios
- Incluir indicadores específicos sobre reparabilidade nos relatórios obrigatórios das empresas, como parte das obrigações de due diligence;
- Monitorizar o impacto das medidas relacionadas com o direito à reparação em termos de redução de resíduos e emissões.
Alinhamento com os Objetivos da CSDDD
A integração do direito à reparação complementa os objetivos da CSDDD ao:
- Promover práticas empresariais que minimizem impactos ambientais negativos (Artigos 7.º e 8.º);
- Envolver partes interessadas na implementação de medidas corretivas e preventivas;
- Garantir mecanismos acessíveis para consumidores exercerem os seus direitos em casos de incumprimento.
Impacto Esperado
Consumidores
Maior acesso a soluções sustentáveis, redução de custos associados à substituição de bens e maior confiança nos produtos adquiridos.
Empresas
Melhoria da reputação corporativa e alinhamento com padrões globais de sustentabilidade.
Ambiente
Redução significativa do desperdício eletrónico, plásticos descartáveis e outros resíduos associados ao consumo excessivo.
A integração do direito à reparação na CSDDD não só reforça os seus objetivos ambientais e sociais como também cria um quadro mais robusto de proteção dos consumidores, incentivando práticas empresariais alinhadas com os princípios da economia circular.
Impacto das Melhorias Propostas
As melhorias sugeridas para a Diretiva CSDDD visam criar um equilíbrio entre os direitos dos consumidores, as necessidades das empresas e a proteção ambiental, promovendo uma transição sustentável e justa.
Este ponto avalia os impactos esperados das propostas em três dimensões principais: consumidores, empresas e ambiente.
Impacto nos Consumidores
Acesso a Produtos Mais Sustentáveis e Reparáveis
- Com a introdução do direito à reparação, os consumidores terão acesso a produtos com maior durabilidade e facilidade de manutenção. Isto reduzirá a necessidade de substituições frequentes, promovendo poupanças económicas;
- A rotulagem obrigatória de reparabilidade e sustentabilidade permitirá escolhas mais informadas, aumentando a confiança nos produtos adquiridos.
Redução de Custos Associados ao Consumo
- A disponibilização de peças sobressalentes acessíveis e serviços de reparação incentivados, reduzirá os custos para os consumidores, especialmente em setores como eletrónica e eletrodomésticos;
- Garantias alargadas protegerão os consumidores contra defeitos por períodos mais longos, reduzindo o risco financeiro associado a produtos de curta duração.
Empoderamento do Consumidor
- Mecanismos de denúncia acessíveis e eficazes permitirão aos consumidores reportar práticas empresariais insustentáveis ou violações dos seus direitos, promovendo a maior responsabilização das empresas;
- A transparência nas cadeias de valor ajudará os consumidores a apoiar marcas que respeitam direitos humanos e ambientais.
Impacto nas Empresas
Melhoria da Reputação Corporativa
As empresas que adotarem práticas sustentáveis e promoverem o direito à reparação serão vistas como líderes em responsabilidade social e ambiental, aumentando a confiança dos consumidores e investidores.
Criação de Novas Oportunidades de Negócio
- O incentivo à economia circular criará novos mercados para serviços de reparação, reutilização e reciclagem, gerando receitas adicionais para as empresas que se adaptarem rapidamente;
- As empresas poderão diferenciar-se no mercado global ao oferecer produtos mais duráveis e sustentáveis.
Redução de Riscos Legais e Reputacionais
Cumprir as obrigações de due diligence reduzirá o risco de sanções legais ou danos reputacionais associados a violações ambientais ou sociais nas cadeias de valor.
Desafios para as PMEs
Embora as melhorias propostas incluam apoio técnico e financeiro para pequenas e médias empresas (PMEs), estas enfrentarão desafios iniciais na adaptação às novas exigências regulatórias.
Contudo, incentivos fiscais e financiamento verde ajudarão a mitigar estes impactos.
Impacto no Ambiente
Redução do Desperdício
- A promoção do direito à reparação resultará numa diminuição significativa do desperdício eletrónico, plásticos descartáveis e outros resíduos associados ao consumo excessivo;
- Produtos mais duráveis reduzirão a necessidade de produção em massa, diminuindo o impacto ambiental associado à extração de recursos naturais.
Promoção da Economia Circular
A reutilização de materiais e componentes através da reparação contribuirá para uma economia mais circular, reduzindo a dependência de matérias-primas virgens.
Contribuição para Metas Climáticas
A redução da produção em massa e do transporte associado às cadeias globais ajudará a diminuir as emissões globais de carbono, alinhando-se com os objetivos climáticos da União Europeia.
Proteção da Biodiversidade
Medidas rigorosas nas cadeias de abastecimento garantirão que as atividades empresariais não contribuam para o desmatamento ou destruição de ecossistemas sensíveis.
Benefícios Sistémicos
As melhorias propostas também terão impactos sistémicos significativos:
- Integração dos Direitos Humanos com Sustentabilidade Ambiental: As medidas reforçam a interconexão entre práticas empresariais éticas (como respeito pelos direitos laborais) e proteção ambiental;
- Harmonização Europeia: Ao estabelecer padrões claros para toda a União Europeia, as propostas criam um mercado mais unificado e competitivo;
- Contribuição para os Objetivos Globais: As melhorias alinham-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, particularmente nos domínios da produção responsável (ODS 12), ação climática (ODS 13) e trabalho digno (ODS 8).
Conclusão do Impacto
As melhorias propostas para a Diretiva CSDDD terão um impacto positivo abrangente:
- Os consumidores beneficiarão com a maior proteção dos seus direitos, acesso a produtos mais duráveis e redução dos custos associados ao consumo;
- As empresas terão novas oportunidades económicas enquanto fortalecem a sua reputação global;
- O ambiente será protegido através da redução do desperdício, emissões de carbono e degradação dos ecossistemas.
Ao equilibrar estas dimensões, as propostas garantem que a Diretiva CSDDD se torne um instrumento mais eficaz na promoção da sustentabilidade corporativa, contribuindo para uma transição justa rumo a uma economia mais verde e inclusiva na União Europeia.
Estudo Comparativo com Outras Legislações
A Diretiva CSDDD é uma iniciativa ambiciosa da União Europeia, mas não está isolada no panorama global.
Este ponto analisa como outras legislações em diferentes regiões abordam questões de sustentabilidade corporativa, direitos humanos e ambientais, destacando semelhanças, diferenças e boas práticas que podem inspirar melhorias na CSDDD.
União Europeia: CSDDD vs. CSRD
CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive)
- Foca na gestão proativa de riscos ambientais e de direitos humanos ao longo da cadeia de valor;
- Obriga as empresas a identificar, prevenir e mitigar impactos negativos, além de remediar danos causados.
CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive)
- Complementa a CSDDD ao exigir relatórios detalhados sobre práticas e impactos de sustentabilidade;
- Promove maior transparência, mas não impõe medidas preventivas ou corretivas.
Comparação
- A CSRD tem um objetivo mais amplo em termos de número de empresas abrangidas, enquanto a CSDDD é mais restritiva e focada em ações concretas;
- Ambas trabalham em conjunto para aumentar a responsabilidade corporativa.
Alemanha: Lei da Cadeia de Abastecimento
- Lei Alemã da Cadeia de Abastecimento (Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz) entrou em vigor em 2023;
- Exige que empresas com mais de 3.000 funcionários (reduzindo para 1.000 em 2024) realizem due diligence sobre direitos humanos e ambientais nas suas cadeias de valor;
- Inclui sanções financeiras significativas por incumprimento.
Semelhanças com a CSDDD
Ambas exigem due diligence ao longo da cadeia de valor e envolvem subsidiárias e parceiros comerciais diretos.
Diferenças
- A lei alemã tem um objetivo mais limitado em termos de número de empresas abrangidas;
- A CSDDD é mais abrangente em termos ambientais, enquanto a legislação alemã foca principalmente nos direitos humanos.
França: Lei do Dever de Vigilância
A Lei Francesa do Dever de Vigilância (Loi sur le devoir de vigilance), adotada em 2017, obriga as grandes empresas francesas a implementar planos para identificar e prevenir violações dos direitos humanos e danos ambientais nas suas operações e cadeias globais.
Semelhanças com a CSDDD
Ambas exigem planos preventivos e corretivos para mitigar riscos nas cadeias globais.
Diferenças
A lei francesa aplica-se apenas a empresas com mais de 5.000 funcionários em França ou 10.000 globalmente, enquanto a CSDDD abrange um número menor mas inclui empresas fora da UE com operações significativas no bloco.
Estados Unidos: Lei Uyghur Forced Labor Prevention Act
A lei norte-americana proíbe a importação de bens produzidos total, ou parcialmente, com trabalho forçado na região chinesa de Xinjiang.
Comparação com a CSDDD
- Enquanto a CSDDD aborda uma ampla gama de questões ambientais e sociais, esta lei foca exclusivamente no trabalho forçado;
- A abordagem dos EUA é mais restritiva, impondo sanções diretas à importação.
Boas Práticas Internacionais
Canadá: Lei da Transparência nas Cadeias Globais
- Exige relatórios públicos anuais sobre medidas adotadas para combater o trabalho forçado e infantil;
- Foco na transparência pode complementar os requisitos da CSDDD.
Noruega: Lei da Transparência (Åpenhetsloven)
Obriga as empresas a realizarem due diligence sobre direitos humanos e a publicarem relatórios anuais acessíveis ao público.
Austrália: Modern Slavery Act
Exige relatórios obrigatórios sobre riscos relacionados com a escravidão moderna nas cadeias de abastecimento.
Lições para a CSDDD
Ampliar o Objetivo
Adotar elementos das leis alemã e francesa para incluir mais empresas, especialmente PMEs que desempenham papéis críticos nas cadeias globais.
Foco na Transparência
Integrar práticas como as leis canadiana e norueguesa para exigir relatórios públicos acessíveis sobre os esforços das empresas.
Sanções Mais Rigorosas
Inspirar-se na legislação norte-americana para impor sanções específicas contra práticas como trabalho forçado ou desmatamento ilegal.
Harmonização Global
Promover parcerias internacionais para alinhar padrões legislativos entre diferentes regiões, reduzindo encargos administrativos para empresas multinacionais.
Conclusão do Estudo Comparativo
A análise comparativa demonstra que a CSDDD está alinhada com tendências globais, mas pode ser melhorada ao adotar elementos específicos de outras legislações, como maior transparência, sanções rigorosas e inclusão de mais empresas no seu objetivo.
Estes ajustes podem fortalecer o impacto da diretiva na promoção da sustentabilidade corporativa globalmente.
Conclusão
A Diretiva CSDDD é um marco importante na transição para uma economia mais sustentável, responsável e justa, mas enfrenta desafios significativos na sua implementação e impacto.
Este artigo analisou as “limitações da diretiva” e apresentou propostas concretas para melhorar a sua eficácia, equilibrando os direitos dos consumidores, as necessidades das empresas e a proteção ambiental.
Abaixo, sintetizam-se as principais conclusões:
Reforço dos Direitos do Consumidor
As melhorias sugeridas, como a integração do direito à reparação (right to repair), garantias alargadas e maior transparência nas cadeias de valor, são fundamentais para dar mais poder aos consumidores.
Estas medidas não só promovem escolhas mais informadas e sustentáveis, como também reduzem os custos associados ao consumo excessivo e ao desperdício.
A inclusão de mecanismos de denúncia acessíveis e eficazes reforça a capacidade dos consumidores de exigir responsabilidade às empresas, enquanto a rotulagem obrigatória de sustentabilidade facilita a identificação de produtos éticos e duráveis.
Apoio às Empresas
Embora a diretiva imponha novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito à due diligence nas cadeias de valor, as propostas apresentadas procuram mitigar os encargos financeiros e administrativos, particularmente para as pequenas e médias empresas (PMEs).
Medidas como incentivos fiscais, financiamento verde e assistência técnica podem ajudar as empresas a adaptarem-se às exigências da diretiva sem comprometerem a sua competitividade.
Além disso, o reconhecimento de boas práticas pode incentivar uma adoção mais ampla de modelos empresariais sustentáveis.
Proteção Ambiental
A integração de metas vinculativas para redução de emissões, promoção da economia circular e proteção da biodiversidade fortalece o impacto ambiental da diretiva.
A inclusão do direito à reparação (right to repair) desempenha um papel essencial na redução do desperdício e na extensão da vida útil dos produtos, contribuindo diretamente para os objetivos climáticos da União Europeia.
Ao alinhar as práticas empresariais com os princípios da economia circular, a diretiva pode transformar cadeias de valor globais em sistemas mais eficientes e sustentáveis.
Harmonização Global
O estudo comparativo com outras legislações internacionais demonstrou que a CSDDD está alinhada com tendências globais, mas pode ser melhorada ao adotar elementos específicos de outras jurisdições.
A harmonização entre diferentes quadros legislativos pode reduzir encargos administrativos para as empresas multinacionais e aumentar o impacto global das medidas.
Contributo Sistémico
As melhorias propostas criam um sistema mais equilibrado entre consumidores, empresas e ambiente:
- Os consumidores tornam-se agentes ativos na transição para uma economia sustentável;
- As empresas encontram novas oportunidades económicas enquanto cumprem obrigações éticas;
- O ambiente beneficia de práticas empresariais que minimizam impactos negativos e promovem a regeneração de recursos naturais.
Além disso, estas propostas alinham-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, reforçando o compromisso da União Europeia com uma transição justa e inclusiva.
Reflexão Final
A Diretiva CSDDD tem potencial para ser um instrumento transformador no combate às alterações climáticas, na proteção dos direitos humanos e na promoção de práticas empresariais responsáveis.
No entanto, para alcançar todo o seu potencial, é essencial abordar as suas limitações atuais através, entre outras, das melhorias propostas neste artigo.
Ao integrar o direito à reparação (right to repair), promover maior transparência, apoiar as empresas na transição sustentável e adotar metas ambientais mais ambiciosas, a diretiva pode tornar-se um modelo global para legislações futuras.
Este equilíbrio entre direitos do consumidor, necessidades empresariais e proteção ambiental é essencial para construir uma economia resiliente que respeite os limites planetários e promova o bem-estar social.
